Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de multa imposta no âmbito de contrato administrativo para fornecimento de vigilantes para os Centros Educacionais Unificados (CEUs) - Descumprimento do contrato administrativo - Aplicação de multa devida - Análise do processo confirma que houve observância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório ao longo do processo administrativo instaurado pelo Município de São Paulo - Prova dos autos que também confirma a ocorrência das infrações ao contrato administrativo - Inaplicáveis os princípios do Direito Penal ao Direito Administrativo Sancionador - Sentença de improcedência - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)