Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, no qual pleiteava o direito à nomeação no cargo de Agente de Saúde do Município de Bento de Abreu. O impetrante, aprovado em 5º lugar no concurso público que ofereceu uma vaga, alegou a abertura de quatro novas vagas durante a validade do concurso e pleiteou sua nomeação. ... (Continua)