Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de majoração das astreintes - Pretensão de, por meio da majoração da multa, converter a obrigação em perdas e danos - Possibilidade de dedução de pedido de conversão da obrigação em perdas e danos nos próprios autos do cumprimento de sentença que não se confunde com a pretendida majoração da multa - Impossibilidade, no entanto, de cumulação do pedido de conversão em perdas e danos com a ação anulatória da venda do imóvel já ajuizada pelas agravantes - Recurso não provido... (Continua)