Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Usucapião - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para abertura nova matrícula do imóvel usucapido - Descabimento - A usucapião, arguida em reconvenção, não gera o direito ao domínio, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, com observância do rito cabível - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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