Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Indeferimento de prisão domiciliar - Mãe de filha menor de 12 anos - Art. 318-A e entendimento fixado no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP que se aplicam à prisão preventiva - Falta de prova sobre ser a agravante imprescindível aos cuidados da menor - Executada reincidente e autora de crime equiparado a hediondo, em cumprimento de pena no regime fechado - Impossibilidade de conversão - Precedentes - Recurso não provido