Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a notificação foi recebida por pessoa desconhecida. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR com assinatura de terceiro. Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Constituição em mora do devedor. Comprovação. Contestação prematura. Na ação de busca e apreensão, o termo inicial para apresentação da defesa é a execução da liminar. Apreciação prematura que afronta o disposto no Decreto-lei 911/69, em especial o art. 3º, § 3º. Tema 1040. Decisão agravada que não indeferiu a Justiça gratuita à agravante, bem como não determinou o bloqueio através do sistema Renajud, para fins de circulação do veículo, não merecendo conhecimento o recurso nessa parte, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)