Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Indenizatória por Danos Morais. Recurso de apelação. Pretensão da parte autora ao recebimento de indenização à título de dano moral, que lhe foi causado em virtude da falha na prestação de serviço por parte da Fazenda Pública. Buraco em Avenida que causou acidente de moto, com consequente queda do autor, fraturas pelo corpo, e chegou a necessitar de intervenção cirúrgica para tratamento. Responsabilidade da Fazenda Pública em relação à manutenção das vias. Aplicação ao caso do 6º, da CF/88, art. 37. Contexto probatório do qual se extrai a dinâmica dos fatos. Fotografias e documentos médicos que cotejados aos fatos dão tom de veracidade as alegações iniciais. Prova testemunhal que é prescindível. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado, que atribui ao Juiz a possibilidade de valorar as provas constantes nos autos, com a finalidade de formar seu convencimento e prestar uma adequada tutela jurisdicional, em observância ao caso concreto, nos termos do CPC, art. 371. Danos morais comprovados, devendo a Fazenda Pública arcar com os gastos na reparação da motocicleta, nos termos dos arts. 186 e 927, do Novo Código Civil. Sentença modificada. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública que é improvido.