Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL S/A. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO- RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I .

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE CORROBORADA PELA PROVA ORAL CONSTANTE DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)