Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que concedeu a tutela provisória ao autor, para compelir o réu a adotar as medidas necessárias para regularizar a situação cadastral e documental da sociedade empresária junto aos órgãos competentes, a fim de viabilizar o pleno exercício da atividade comercial - Inconformismo manifestado - Descabimento - Negócio jurídico entabulado entre as partes envolvendo a aquisição de quotas sociais e trespasse de fundo de comércio que se encontra demonstrado - Ausência de comprovação de pagamento do preço que, por si só, não afasta a verossimilhança das alegações iniciais - Irregularidades constatadas pelas autoridades fiscalizadoras na atividade empresarial que acarretam risco de completa inviabilização da exploração do estabelecimento - Perigo de dano caracterizado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão do juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)