Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consumidor. Compra de pacote de viagem flexível, sujeito à disponibilidade do tarifário promocional, não cumprido. . Dever de indenizar a integralidade dos danos materiais. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso inominado parcialmente provido.
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