Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ATO CITATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, a constituir título executivo judicial no valor de R$ 133.100,87, sob a alegação de nulidade da citação por edital, em razão do não esgotamento das diligências necessárias para a tentativa de localização da ré, como pesquisas nos sistemas Bacenjud, Sisbajud, Renajud e junto às concessionárias de serviços públicos. ... (Continua)