Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Inobservância injustificada por parte da Administração Pública do prazo para análise de pedido de regularização de imóvel, nos termos da Lei 17.202/2019 - Prazo de 90 dias previsto no art. 70 da Lei 16.642/2017, aplicada subsidiariamente por expressa previsão - Ofensa à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37, «caput, CF/88) Sentença mantida - Reexame necessário desprovido