Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 741.1506.7383.4283

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO COLETIVO. FEDERAÇÃO. REPRESENTATIVIDADE RESIDUAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida. Agravo conhecido e não provido.... ()

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