Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Agravante que ingressou com pedido de «habite-se perante o Município de São Paulo, encontrando-se o processo administrativo sem andamento há mais de 53 dias. Requerimento de concessão da tutela de urgência recursal para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do pedido administrativo de emissão do «habite-se e que a decisão tenha natureza de ofício/mandado. Tutela recursal parcialmente concedida. Pedido analisado e indeferido pela administração pública. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)