Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECLAMAÇÃO -

Reclamante busca o arresto cautelar de ativos financeiros SisbaJud na modalidade «teimosinha e dos imóveis, e alegam que a suspensão do arresto dos ativos financeiros viola acórdão julgado por essa C. Câmara - Acórdão proferido em agravo de instrumento que determinou o arresto cautelar, pois evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da existência de indícios de possível desvio de finalidade e confusão patrimonial - Reclamação que não é sucedâneo de recurso - Inocorrência de subsunção ao disposto no CPC, art. 988 e art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reclamação manifestamente inadmissível - Recurso não conhecido... (Continua)