Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Demanda proposta contra a advogada contratada e seu filho - Ilegitimidade passiva do filho da procuradora, que não celebrou o negócio e não participa da relação jurídica - Princípio da relatividade dos contratos - Terceiros, não participantes da relação jurídica, não podem exigir que os sujeitos que pactuaram o negócio cumpram prestações nele previstas, assim como terceiros, não participantes da relação jurídica, não podem ser compelidos a satisfazer obrigações previstas em negócio jurídico do qual não fizeram parte - Ausência de situação que atribua legitimidade ao corréu, inexistindo comprovação nos autos de que seja advogado e de que tenha pactuado o negócio - Recurso provido