Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Declaração de inexigibilidade de dívida prescrita. Declaração de ciência da existência da demanda. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do CPC, art. 105, I, combinado com o Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º. Ordem judicial desatendida. Ação não conhecida. Distribuição cancelada. Recurso não provido... (Continua)