Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE JALES. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A promoção horizontal por antiguidade, como forma de provimento derivado, não guarda a mesma natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, que constitui incremento à remuneração do servidor pelo exercício do cargo por certo e determinado período, sendo possível a cumulação entre eles. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE JALES. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A promoção horizontal por antiguidade, como forma de provimento derivado, não guarda a mesma natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, que constitui incremento à remuneração do servidor pelo exercício do cargo por certo e determinado período, sendo possível a cumulação entre eles. A lei anterior que instituiu a promoção por antiguidade e merecimento não foi revogada por diploma posterior que estabeleceu o pagamento do adicional por tempo de serviço, por não haver incompatibilidade entre as normas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.