Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial em primeiro grau - Incidência do CDC - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração do inadimplemento injustificado das mensalidades pelo beneficiário ou a regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Pagamento da mensalidade ainda no mês de março não contabilizado no sistema da requerida - Evidente falha na prestação do serviço - Autora submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com neoplasia maligna - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 4.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não provido