Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Apelante que não nega a contratação do cartão, pleiteando apenas o cancelamento - Possibilidade - Circunstância que não implica em extinção da dívida - Exclusão da reserva de margem consignável que depende da quitação do débito - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - Apelante que demonstra a tentativa de realização do cancelamento de forma extrajudicial sem êxito - Apelado que deve dar ao apelante o direito ao cancelamento do cartão de acordo com as normas legais - Litigância de má-fé - Inexistência - Apelante que em nenhum momento negou a contratação - Multa afastada - Benefício da assistência judiciária restabelecido posto que o único fundamento para revogação foi a litigância de má - fé - Seguro prestamista - Legalidade - Inexistência de venda casada - Recurso provido em parte