Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA

Embargos à execução - Contrato bancário - Pretensão da embargante de juntada dos contratos objeto de renegociação, para discussão de cláusulas que considera abusivas - Necessidade - Inteligência da Súmula 286/STJ: - Anula-se a r. sentença, proferida sem considerar o pedido expresso da embargante, de juntada dos contratos que ensejaram a renegociação de dívida objeto da execução movida pela instituição financeira, à luz da Súmula 286/STJ.... (Continua)