Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICATIVO WHATSAPP - RELAÇÃO DE CONSUMO -
Apelo de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Pacificado entendimento de que o Facebook Brasil responde pelos serviços prestados pelo WhatsApp Inc, aqui no território nacional, por integrarem o mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecer os dados de IP - Aplicação do art. 15 e outros da Lei 12.965/2014 - Afastamento da obrigação de fornecer o IMEI, diante da ausência de respaldo legal - Valor e incidência da multa diária devem ser analisados na fase de cumprimento de julgado - Manutenção do limite, que não se mostra desproporcional Apelos desprovidos.... ()
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