Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo em decorrência da Pandemia da Covid-19 - Lei 14.034/2020 (conversão da Medida Provisória 925/2020) , alterada pela Lei 14.174/2021 - Medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 - art. 3º, «caput, da referida lei - Aplicabilidade - Reembolso cabível - Prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Revelia da corré Agência de Viagens - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados que cede em face dos elementos constantes nos autos, inclusive da tempestiva contestação apresentada pela companhia aérea corré que aproveita à revel - Hipótese em que os réus comprovaram ter realizado o reembolso integral das passagens mediante procedimento de estorno no cartão de crédito utilizado na compra - Parte autora que não comprovou o alegado não recebimento do estorno e nem tampouco o propalado cancelamento do cartão de crédito utilizado na compra, deixando de atender a determinação judicial de juntada de documentos essenciais - Pretensão indenizatória por danos materiais afastada.

Danos morais - Inocorrência - Ausência de falha na prestação de serviços - Ademais, mero descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Necessidade de prova da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao CPC, art. 373, I - Pretensão autoral afastada - Danos morais, materiais ou repetição de quaisquer valores incabível - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido