Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Sentença que extinguiu a execução, condenando o exequente em honorários advocatícios sobre o valor do débito. Inconformismo do Estado.

1. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios que é possível em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (REsp. Acórdão/STJ). 2. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata a Lei 6.830/1980, art. 26 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e ofertado defesa. Precedentes do STJ. 3. Recurso ao qual se nega provimento.