Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Ação ajuizada com o desiderato de rescindir contratos de compra e venda de veículo automotor, e de financiamento, sob o fundamento de contratação fraudulenta - Lide que não envolve controvérsia quanto a cláusulas do contrato bancário de mútuo - Negócio jurídico envolvendo coisa móvel - Matéria objetada na ação que não se insere na competência recursal desta Subseção de Direito Privado II, mas da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem competência preferencial para o julgamento das «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Incidência da Súmula 158 deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição a uma das Câmaras competentes (25ª a 36ª)... (Continua)