Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Produção Antecipada de Provas - Sentença de extinção - Renúncia do mandato - Ausência de capacidade postulatória.

1. Renúncia do mandato após a interposição do Recurso de Apelação. 2. Recorrente que deixou de providenciar a regularização de sua representação processual, embora comunicada da renúncia de seu único patrono constituído nos autos. 3. Irregularidade de representação que determina o não conhecimento do recurso, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido