Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Insurgência quanto à forma de antecipação das parcelas do valor da entrada, em que as rés procederam a amortização do débito das últimas parcelas, quando deviam ter antecipado as primeiras 25 parcelas. Impossibilidade. Amortização das parcelas feita pelas rés, das últimas para as primeiras, em consonância com a previsão contratual para os casos de pagamento antecipado, pactuada no contrato de compra e venda e na confissão de dívida. O autor não apresentou nos autos qualquer prova de que tenha solicitado a antecipação das parcelas de forma diversa do previsto no contrato de compra e venda e no termo de confissão de dívida e que as rés tivessem ciência dessa intenção. Não comprovada ilegalidade ou abusividade na conduta praticada pelas rés. Insurgência também quanto a indenização por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Amortização das parcelas, na forma feita pelas rés, prevista nos contratos firmados entre as partes. Negativação devida por inadimplência dos pagamentos das parcelas vencidas. Situações que não geram dano moral indenizável. Danos morais descaracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)