Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO.

Contrato que prevê desconto em conta corrente como forma de pagamento. Alteração da modalidade de pagamento para emissão de boletos. Admissibilidade. Faculdade do mutuário. Insurgência comprovada da cliente contra tal forma. Inadmissível a manutenção da prática, por constituir forma privilegiada de cobrança. Aplicação do ensinamento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 1.085). Obrigação do banco em cessar a forma de desconto e emitir boleto para pagamento das parcelas. CONTA SALÁRIO. Abertura. Imposição ao banco. Inadmissibilidade. Não há obrigatoriedade da instituição bancária em abrir conta salário, pois a sua abertura é de iniciativa do empregador e não do empregado. Ausência de demonstração da existência de convênio entre o banco e o empregador da autora. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)