Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Impossibilidade. Agravado que não tem nenhuma condenação por falta disciplinar durante o cumprimento da pena, que passou pelo regime intermediário também sem nenhuma falta e que está há quase um ano em regime aberto. Verificação da assimilação da terapêutica penal. Cassação da decisão que deferiu o regime aberto que não se mostra razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)