Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que impôs à arrematante a obrigação de arcar com o IPTU e despesas de condomínio vencidas a partir da lavratura do auto de arrematação. Não acolhimento. Irrelevância da data na qual a carta de arrematação foi expedida e liberada para registro. Arrematação que se tornou perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do respectivo auto pela Leiloeiro, juiz e arrematante. Auto lavrado em 07/12/2022, com cópia juntada aos autos de origem, em 12/12/2022, devidamente formalizado. Imissão na posse logo após a arrematação, sem necessidade de intervenção do juízo. Direito de sub-rogação previsto no edital que deve recair somente sobre os IPTUs e despesas condominiais vencidas antes da arrematação, conforme concordância expressa do credor fiduciário, que faz jus ao levantamento do saldo residual do produto da arrematação. Diligências do oficial de justiça que devem ser cobrada de quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, visto que não possuem natureza «propter rem". Questão que já tinha sido resolvida por decisão pretérita acobertada pela preclusão temporal, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)