Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019 .

Demonstrado o equívoco no exame dos requisitos extrínsecos do agravo de instrumento fez-se necessário prosseguir no exame do referido apelo. A reclamada logrou demonstrar a inadequação da aplicação dos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019 ao caso em tela. Reconhecida a transcendência jurídica do feito, ficou demonstrada violação de dispositivo constitucional apto a promover o processamento do recurso de revista. Agravo provimento a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. APÓLICE ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019. o julgador regional exigiu da apólice de seguro garantia judicial apresentada com o recurso ordinário requisitos que só vieram a lume com a edição do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019, contudo o apelo foi apresentado em junho de 2019, antes, portanto do referido ato. Disso resulta que o julgador regional extrapolou a ratio da norma de regência (art. 899, § 11 da CLT), inviabilizando o acesso da parte à competente instância recursal, cerceando seus direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)