Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão de anulação multa de trânsito, por falta de notificação. Meras alegações da autora. Comprovação de postagem das notificações pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote