Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Cerceamento de defesa. Descabimento. Juiz é o destinatário da prova. Produção de prova pericial e oral prescindível. No mérito, alega problemas estruturais no imóvel. Contudo, eventual necessidade de reparos no imóvel não afasta o dever de pagar o aluguel. Danos morais configurados. Inscrição do nome do locador em cadastro de devedores devidamente comprovada. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)