Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada por HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A. visando a substituição da Tabela Price pelo método de amortização Gauss, limitação dos juros à taxa de 12% ao ano ou à taxa média de mercado, além da devolução em dobro de juros de carência. O autor alegou capitalização indevida de juros e pleiteou a aplicação do CDC, tutela de evidência e justiça gratuita. ... (Continua)