Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SERVIDORES COMPONENTES DE DIVERSAS CARREIRAS. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Pleito da parte exequente pela continuação do cumprimento de sentença. Extinção do cumprimento de sentença. Inexistência de obrigação. Alegação de que a decisão singular teria violado a coisa julgada. Direito pleiteado pela parte autora foi acolhido em sede de ação de conhecimento, tendo tal feito transitado em julgado. ... (Continua)