Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS. Taxa de juros remuneratórios. Sentença de procedência. «Custo efetivo total do contrato superior ao «custo efetivo total máximo fixado pelo INSS. Conceito de «custo efetivo total, regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo, regulamentado pelo INSS. Jurisprudência. Taxa de juros impugnada igual ao teto fixado pelo INSS. Validade. Sentença reformada. Recurso do banco provido... (Continua)