Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO MÉDIO. ETEC. SISTEMA DE PONTUAÇÃO ACRESCIDA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame necessário interposto em face de sentença que concedeu ordem de segurança para garantir a matrícula do impetrante no Curso de Ensino Médio com itinerário formativo de Ciências da Natureza e Suas Tecnologias da ETEC - Centro Paula Souza de Araçatuba, desde que, desconsiderado o sistema de pontuação acrescida, o impetrante estivesse classificado dentro do número de vagas disponíveis. ... (Continua)