Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A menor E.V.F.S. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e dano moral contra BRADESCO SAÚDE S/A. alegando ser beneficiária de plano de saúde cancelado pela requerida. A autora, portadora de doença congênita, necessita de tratamento especializado e cateterismo vesical a cada 3 horas, bem como possui déficit motor de membros inferiores, atraso neurológico global e quadro de bexiga neurogencia. Pleiteou a reativação do plano e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença de primeiro grau foi de parcial procedência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecer a ocorrência de danos morais pela interrupção do plano de saúde e (ii) fixar o valor indenizatório em R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir3. A interrupção abrupta e irregular do plano de saúde, essencial para a autora, caracterizou dano moral, não sendo mero aborrecimento.4. O dano moral é «in re ipsa, dispensando prova dos sentimentos desagradáveis, sendo o prejuízo presumido. O valor de R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido... (Continua)