Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre imóvel gerador da dívida. Inconformismo do condomínio exequente, que invoca a natureza propter rem da dívida exequenda. Não acolhimento. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal em garantia de financiamento contratado pelo executado. Penhora que não poderia atingir a propriedade resolúvel da credora fiduciária, estranha à execução. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provid