Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN - Taxa de Localização e Funcionamento - Exercícios de 2019 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)