Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação de usucapião. Decisão que determina a elaboração de memorial descritivo e planta do imóvel sob pena de extinção do feito. Inadmissibilidade. Parte que é beneficiária da justiça gratuita. Direito do jurisdicionado de acesso ao judiciário independentemente de entraves. Decisão hostilizada que contraria decisão preclusa proferida nos mesmos autos. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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