Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES - RESCISÃO IMOTIVADA ANTES DO VENCIMENTO DAS AVENÇAS FIRMADAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Nas hipóteses de rescisão imotivada de contratos de prestação de serviços antes do término da vigência estipulada, deve a tomadora do serviço ressarcir a prestadora pela metade da contraprestação que seria devida até o fim do contrato - Aplicação do art. 603 do Código Civil - As partes mantém relações contratuais individualizadas para cada uma das nove filiais da ré, sendo que três delas carecem de instrumento subscrito pela tomadora do serviço, mostrando-se incabível qualquer indenização, à míngua de prova do prazo de vigência e das condições para a rescisão antes do vencimento - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)