Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço médico-hospitalar - Ação de cobrança - Revelia - Procedência - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação acolhida, para reconhecer a nulidade de citação - Recurso exclusivo do réu, o executado - Propósito de auferir honorários, à luz do tema 409 do STJ - Descabimento, na peculiaridade do caso concreto - Aplicação de técnica de distinção do precedente vinculante - Citação promovida no endereço que o devedor fornecera à credora, a autora da ação, que de forma nenhuma concorreu para a nulidade que adiante se verificou - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)