Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão de redução de honorários periciais arbitrados. Experto que demonstrou capacitação para realização da perícia. Honorários periciais arbitrados em montante adequado, levando-se em consideração o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além do valor da causa. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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