Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto à apreciação do pedido de inclusão do piso salarial na base de cálculo de adicionais temporais. Pedido não deduzido na petição inicial. Inexistência de aditamento no curso da lide. Inadmissibilidade de inclusão da verba na condenação. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes, com manutenção do julgado.