Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA

PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA. REQUERIDA QUE ALEGA A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES À AUTORA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DA ANS PELA COBERTURA ILIMITADA DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, NÃO SOMENTE PARA PACIENTES COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, MAS PARA AQUELES ACOMETIDOS POR PARALISIA CEREBRAL, COMO A AUTORA. REEMBOLSO INTEGRAL DE TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. ADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE DEIXOU DE SER ATENDIDA PELAS CLÍNICAS CREDENCIADAS, POR FALTA DE PAGAMENTO DA REQUERIDA, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º E 10 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/22 DA ANS. DANOS MORAIS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS