Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Pedido de concessão de liminar com o fim de suspender a exigibilidade do débito, levantar protesto e retirar a inscrição da empresa no CADIN, em virtude da impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária ao Substituído Tributário em casos de não pagamento de ICMS ST pelo Substituto Tributário - Decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu o pleito - Insurgência - Admissibilidade - Não pagamento do tributo por empresa substituta - Responsabilidade supletiva da substituída - Necessidade da comprovação de diligências para cobrança em relação à primeira (empresa substituta) - Contribuinte substituída que não integra a relação jurídica obrigacional consubstanciada no apontado auto de infração - Observância ao decidido no recurso especial 931.727/RS (Temas 160 e 161) - Decisão reformada. ... ()
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