Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Insurgência à r. decisão que determinou que apenas a advogada que atuou na fase de conhecimento permaneça no incidente de cumprimento de sentença. Advogada agravante constituída para atuar na fase de cumprimento de sentença, ajuizando-o e prestando serviços para acelerar o bloqueio de valores a fim de garantir o cumprimento da obrigação da operadora de saúde. Revogação posterior do mandato e ingresso da advogada que atuou na fase de conhecimento. Controvérsia sobre a legitimidade para permanecer no incidente a fim de receber o restante dos honorários contratuais e eventuais honorários sucumbenciais. Equívoco da r. decisão agravada ao remeter a advogada à ação própria. Impasse sobre os honorários a ser dirimido nos autos do processo, uma vez juntado o contrato de honorários convencionados. Direito autônomo previsto na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Incidente sumário a ser instaurado. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)