Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, em razão da intempestividade - Insurgência do devedor - Descabimento - Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo para pagamento voluntário do débito - Inteligência do CPC, art. 525 - Ademais, na hipótese, não foram ventiladas matérias de ordem pública e que prescindem de dilação probatória - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)