Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer direcionada ao fornecimento dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde da demandante, restando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da autora. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de Nilópolis. Súmula 65/STJ Estadual. Sentença de procedência. Medicamentos não englobados na lista SUS que não exonera os entes estatais do fornecimento. Decisão proferida pelo STJ em repercussão geral. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige apenas a presença cumulativa de alguns requisitos. Preenchimento dos requisitos elencados no Tema 106 do STJ. Não está embutida na atividade jurisdicional, nem submetida à vontade dos réus, a decisão sobre qual medicamento serve de substituto terapêutico ao receitado pelo médico do autor. Desprovimento do recurso do ente municipal. Provimento do primeiro recurso para arbitrar verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Manutenção da sentença de primeiro grau nos demais termos.